O Protesto é um ato formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida. Regido pela Lei 9.492/97, o protesto é um poderoso instrumento de recuperação de crédito, proporcionando ao credor uma forma legal de comprovar a mora do devedor e reforçar a cobrança do débito.
Qualquer documento representativo de uma obrigação econômica pode ser levado a protesto pelo credor, seja para provar a inadimplência, estabelecer o termo inicial dos encargos, ou interromper o prazo de prescrição. Através desse processo, são geradas consequências diretas ao devedor, como restrições creditícias, interrupção da prescrição, constituição em mora e preservação de direitos de regresso contra avalistas e coobrigados.
Além de ser uma ferramenta eficaz na cobrança de dívidas, o protesto cumpre um papel essencial no sistema de crédito, ao fornecer publicidade da inadimplência por meio da emissão de certidões e comunicação às instituições de proteção ao crédito, como SERASA e o Cadastro Nacional de Protesto (CNP). Com a lavratura do protesto, o credor resguarda seus direitos e o devedor passa a enfrentar dificuldades na obtenção de novos créditos, sendo incentivado a regularizar sua situação.
O protesto também é indispensável para a conservação de determinados direitos e para mover ações de falência, regresso e execução de contratos. Portanto, ele não é apenas um meio de cobrança, mas também um mecanismo protetor dos direitos do credor, fornecendo segurança jurídica em diversas transações comerciais e financeiras.
Protesto de Duplicata Mercantil
O Protesto de Duplicata Mercantil é o ato formal que comprova a inadimplência ou descumprimento de uma obrigação representada por uma duplicata mercantil. É necessário para mover ação de regresso contra coobrigados e seus avalistas e interrompe o prazo de prescrição da dívida.
Protesto de Cheque
O Protesto de Cheque é o ato formal que prova a inadimplência do emitente do cheque, podendo ser feito tanto na praça de pagamento como no domicílio do emitente. Ele pode gerar efeitos de restrição creditícia e interrupção da prescrição da dívida.
Protesto de Letra de Câmbio
O Protesto de Letra de Câmbio é o ato formal para comprovar a falta de pagamento ou de aceite da letra de câmbio, permitindo ao credor tomar medidas judiciais para cobrança da dívida, além de gerar restrições creditícias ao devedor.
Protesto de Nota Promissória
O Protesto de Nota Promissória é o ato formal que comprova a inadimplência do devedor em relação ao pagamento de uma nota promissória. Ele pode ser utilizado para interromper o prazo de prescrição e gerar restrições de crédito ao devedor.
